Nota de Esclarecimento da Secretaria Municipal de Educação de Abaré

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Prezados abareenses,

Diante da repercussão em torno da manifestação do vereador Pepeu de Ninice, veiculada em redes sociais a despeito do atendimento à duas escolas do Distrito Ibó quanto a merenda escolar, a Secretaria Municipal de Educação vem fazer alguns esclarecimentos a população tornando público a realidade dos fatos para que os maiores interessados no assunto, os munícipes possam tomar conhecimento da verdade distorcida em virtude da atitude precipitada do referido vereador.

1. Inicialmente cito de forma enfática que segundo a teoria dos (03) três poderes de Montesquieu, inspirador do texto constitucional e reforçado no Artigo 7º da “Lei Orgânica do Município”; os poderes são independentes, porém harmônicos entre si, o que não permite aos agentes envolvidos serem impelidos por sentimentos que maculem o objeto das suas respectivas funções. Não obstante a prerrogativa citada pelo referido vereador do poder de “Fiscalização”, entretanto faz-se necessário a obediência de exigências legais conforme a própria “Carta Magna” citada pelo Edi e principalmente nas elencadas na lei maior municipal nos seus artigos 11, incisos: X, XI e XVI que se refere principalmente as questões de prazos e esclarecimentos afim de que não se torne arbitrária a prerrogativa do artigo 12 da mesma lei.

2. Esta secretaria reafirma a transparência como elemento primordial desta gestão, causa-nos estarrecimento, incomum atitude de visita aos prédios escolares citados por parlamentares que atualmente são oposicionistas da gestão, já que mesmo diante dos inúmeros convites às reuniões e eventos de interesse da classe estudantil, os nobres edis demonstrando pouco interesse pelas políticas públicas educacionais aplicadas no município.

3. Em nenhum momento houve recusa ao acesso do vereador nas dependências das escolas embora o mesmo tenha demonstrado nervosismo e insegurança na visita o que não é comum a qualquer ocupante de cargo público em serviço quando o mesmo está bem intencionado. Contudo, o protocolo de segurança de qualquer escola é limitar o acesso de pessoas estranhas ao cotidiano sem que haja oficialização do acesso documentada com antecedência; tal preocupação torna-se pertinente diante de diversas ocorrências noticiadas de acesso de pessoas e suas decorrentes conseqüências, abro um espaço para refletirmos sobre o caso de Janaúba-MG, some-se a isso a importância que damos a permissão e restrição de acesso, independente de quem o seja, uma vez que somos responsáveis de forma objetiva administrativa e civilmente sem prejuízo das obrigações penais das vidas e objetos ali contidos. O fato de carregar prerrogativas de função, não autoriza o agente a invadir a competência de poder, obrigando em casos específicos de autorização ou comunicação.

4. No tocante a merenda escolar, lamentamos a maneira infundada pela qual o vereador desferiu inverdades sem nenhuma comprovação material das acusações, uma vez que segundo a orientação legal brasileira não permite a acusação sem a constituição das provas necessárias, vinculando o ônus ao acusador; cite-se também que apesar de algumas imunidades constitucionais e garantidas pelo artigo 16 da lei Orgânica, excetuando-se formais e processuais, cabe ao mesmo por ser referência, comportar-se com temperamento e atitudes dignas da importância da função desempenhada. A Secretaria Municipal de Educação realiza quinzenalmente a entrega da merenda escolar nos estabelecimentos e possui inclusive, em seus anais recibos de entrega assinados por funcionários das escolas. Ora, se a entrega ocorre a cada 15 (quinze) dias não pode agora um desconhecedor do assunto se comportar de forma irresponsável e levar à população a calúnia de que há mais de 20 dias falta merenda. Acrescente-se ao fato que coincidentemente os estoques das referidas escolas estavam sendo abastecidos no exato momento da citada visita.

5. A secretaria municipal de educação possui em seus anais comprovação documental das aquisições e distribuição da merenda escolar para atendimento a todos os estabelecimentos de ensino do município e entende que qualquer manifestação quanto o não cumprimento de suas obrigações partirá da população que acompanha e faz uso dos serviços disponibilizados pela prefeitura.

6. Por fim, a Secretaria Municipal de Educação tomará as medidas cabíveis para restabelecer a verdade, e repudia, veementemente, esse tipo de expediente, com ações de finalidade duvidosa, expondo de forma vergonhosa toda uma comunidade escolar a partir da intimidação e do uso indevido de prerrogativas.
7. No ensejo, convido o nobre vereador e demais edis, independente de composição de bancada, ou a quem interessar, a comparecer à secretaria responsável a qualquer momento, respeitando-se o expediente e as competências legais para procedermos com as diligências necessárias e a manutenção do perfeito andamento dos serviços públicos, na oportuna ocasião o acusador apresentar os respectivos motivos, fundamentados para tal comportamento.
Colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos.

Secretaria Municipal de Educação – Inovação e Eficiência

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